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 PDM de Angra do Heroísmo

 
Situação Legislação Cartografia (pdf/jpg) SIG
1.ª Publicação DRR 38/2004/A de 11.11 Planta de Ordenamento
Planta de Condicionantes
Uma alteração de regime simplificado Declaração 1/2006/A (2ªSérie) de 18.09, retificada pela
Retificação 3/2006/A de 29.12
Quatro suspensões parciais DRR 34/2006/A de 13.12
DRR 19/2007/A de 16.10
Suspensão Parcial
DRR 22/2008/A de 22.10 Suspensão Parcial
DRR 23/2012/A de 14.11 Suspensão Parcial
​Aviso 5823/2020 de 6.04 ​Suspensão Parcial
Uma correção material Declaração de Retificação n.º 94/2020, de 31.01 Correção Material
 

 PDM da Praia da Vitória

 
Situação Legislação Cartografia (pdf/jpg) SIG
1.ª Publicação DRR 11/2006/A de 22.02 Planta de Ordenamento
Planta de Condicionantes
A disponibilizar oportunamente
Alteração Aviso 13899/2012 de 17.10
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